Orgãos
Detalhes do Serviço
PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA
Processo para contestação, revisão ou pedido de informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa do Municípioᨊ O contribuinte pode solicitar revisão de cálculo, comprovação de pagamento, prescrição ou erro administrativoᨊ Acompanhamento via "Consulta de Processos" no site da prefeituraᨊ Observação: Documentos comprobatórios de pagamento devem ser originais ou cópias autenticadas.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
1
Diretoria de Dívida Ativa recebe o requerimento e documentação
2
Análise da documentação e verificação do débito no sistema
3
Procuradoria Geral analisa e emite parecer jurídico
4
Decisão sobre a manutenção, cancelamento ou revisão do débito
5
Notificação do contribuinte sobre o resultado
Tempo Necessário
90 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 DIAS