Orgãos
Detalhes do Serviço
ISENÇÃO DE IPTU
Processo de solicitação de isenção de IPTU para imóveis de entidades imunes ou para contribuintes que atendam aos critérios legais aposentados, pensionistas, baixa renda. Acompanhamento via "Consulta de Processos" no site da prefeituraᨊ Observação: Quando necessário, solicita-se certidão de casamento, atestado de óbito e comprovante de renda.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
1
Setor de Tributação recebe o requerimento e documentação
2
Análise da documentação e veri᧨cação dos critérios de elegibilidade
3
Procuradoria Geral emite parecer jurídico sobre a concessão da isenção
4
Emissão de ato administrativo concedendo a isenção
5
Atualização do cadastro imobiliário no sistema da prefeitura
Tempo Necessário
90 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 DIAS