Orgãos
Detalhes do Serviço
IMUNIDADE POR TIPO DE ENTIDADE
Processo para reconhecimento de imunidade tributária de entidades religiosas, educacionais, de assistência social, partidos políticos e sindicatosᨊ Acompanhamento via "Consulta de Processos" no site da prefeitura
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Setor de Tributação analisa a documentação da entidade
Contribuinte dirige-se ao Protocolo Geral com documentos necessários estatuto, CNPJ, inscrição municipal, atas de eleição, leis de reconhecimento, títulos de utilidade pública, certi᧨cados especí᧨cos, escritura do imóvel, certidão de ônus, RG e CPF o representante legal, carnê de IPTU.
Procuradoria Geral emite parecer jurídico sobre a imunidade
Publicação do ato administrativo reconhecendo a imunidade
Tempo Necessário
90 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60 DIAS