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Detalhes do Serviço
ENQUADRAMENTO PARA O MEI
O enquadramento MEI é o processo em que um empreendedor é classificado oficialmente como Microempreendedor Individual (MEI) dentro do regime do Simples Nacional, passando a ter um CNPJ e um regime simplificado de impostos. 📌 O que significa enquadramento MEI Na prática, o enquadramento acontece quando uma pessoa que trabalha por conta própria se formaliza como MEI e passa a ser reconhecida legalmente como empresa. Isso permite que o empreendedor tenha direitos e obrigações específicas desse tipo de empresa. 🧾 O que acontece após o enquadramento Quando a pessoa é enquadrada como MEI, ela passa a: Ter um CNPJ (registro da empresa) Poder emitir nota fiscal Pagar imposto mensal fixo (DAS) Contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Ter acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) Poder contratar 1 funcionário
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas jurídicas
Tipo de Serviço
Processo Interno
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Tempo Necessário
01 DIA
Legislação do Serviço
Lei Complementar nº 123/2006
Outras Informações
O enquadramento MEI é a formalização do trabalhador autônomo como microempreendedor individual, permitindo que ele tenha um negócio legalizado com impostos simplificados.