Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ PROVISÓRIO (SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO)
autorizar temporariamente o exercício da atividade de permissionário
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.