Orgãos
Detalhes do Serviço
CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA ESTACIONAMENTO ESPECIAL
A credencial especial de estacionamento é o documento que possibilita a utilização de vagas especiais em espaços púbicos e privados em todo território nacional.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
CPF
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO
Laudo médico oficial, indicando a condição de deficiência e o grau (leve, moderado ou grave).
Documentos para ambos
BÁSICO - Procuração (se couber)
Cópia de documento e CPF do responsável legal da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, além de documento que comprove a representação legal, como procuração, tutela ou curatela.
Comprovante de residência atualizado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal/tutor (conta de água, luz, telefone ou contrato de locação dos últimos três meses).
Validade do Documento
4 anos
Legislação do Serviço
Lei nº 13.146/2015 – CTB, Resolução nº 961/2022 – Contran, Resolução nº 965/2022 – Contran, Resolução nº 1.012/2024 – Contran
Outras Informações
Informar número de telefone para contato e um e-mail.