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RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO - 2ª INSTÂNCIA
Recurso Contra Auto de Infração – 2ª Instância é a etapa administrativa final em que o autuado pode contestar a decisão da 1ª instância, caso esta tenha mantido o auto de infração ou a penalidade aplicada.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo