Orgãos
Detalhes do Serviço
PERMISSÃO PARA MOTOTAXI
O cadastro e recadastro para o Serviço de Transporte Urbano Individual de Passageiros na categoria MOTOTÁXI/MOTOFRETE, está previsto na Lei Municipal nº 1.999/1998, sob permissão a título precário, autorizado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem por objetivo cumprir com as exigências legais para a prestação de serviço de aluguel de veículo motocicleta no território de Arapiraca. Novos cadastros são aceitos com base em Editais de Convocação;
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, https://web.arapiraca.al.gov.br/, acessa SERVIÇO ONLINE .
Clicar no botão ”ENTRAR” , através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRANSITO - SMTT – PERMISSÃO PARA MOTOTAXI - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar a opção desejada, clicar em PROSSEGUIR;
Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo ( placa, chassi, cor, modelo, etc ) e dados do permissionário ( CNH, Certificado do curso e validade, etc );
Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF
Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; Acessar o boleto para efetuar o pagamento e após será informado do horário e dia para vistoria.
Após a vistoria, o alvará será confeccionado e liberado no sistema. O requerente poderá acompanhar o processo em "Meus Processos" e baixar o documento
Tempo Necessário
IMEDIATO
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
RG -
CPF
Título de eleitor
Comprovante de Residência atualizado.
Cópia CNH/Remunerada
Nada consta Estadual & Federal Criminal
Inspeção veicular
Cópia Certificado do curso
Declaração do INSS
Documentos para ambos
CRLV (Documento do veículo)
Comprovante do curso de Transporte de Passageiros com validade de 05 anos
Validade do Documento
31/12/2026
Legislação do Serviço
Lei Federal Nº 12.009/2009 Mototaxista; Lei Federal Nº 9.503/1997 – CTB ; Lei Municipal nº 1.999/1998 e alterações; Decreto: Nº 2.635/2020 Resolução Contran: Nº 943/2022 Resolução Contran: Nº 930/2022