Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO DE PASSAGEIRO
Serviço para renovação da permissão municipal de fretamento de passageiros. Necessário para manter a autorização ativa e regular no transporte não regular. Requer atualização cadastral e comprovação do cumprimento das normas legais.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
IMEDIATO