Orgãos
Detalhes do Serviço
PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE FRETAMENTO DE PASSAGEIRO
Cadastro obrigatório para obtenção de permissão municipal de fretamento de passageiros. Voltado a empresas ou autônomos que operam transporte coletivo não regular. Sujeito à análise documental e cumprimento das normas vigentes.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
IMEDIATO