Orgãos
Detalhes do Serviço
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
É a solicitação para deixar de ter o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores recebidos de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse direito é garantido por lei aos segurados e pensionistas do município que forem acometidos por moléstias (doenças) graves especificadas na legislação federal e municipal, desde que a condição seja devidamente comprovada e homologada por meio de uma perícia ou atestado médico oficial emitido por junta médica do município.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS - Acosta informações funcionais, fichas funcionais, assinaturas e despachos.
Junta Médica/Perícia Oficial - Avalia a documentação e, se necessário, convoca servidor e paciente para perícia
Junta Médica/Perícia Oficial - Análise Técnica - Emite parecer técnico com base na documentação/perícia
PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA. Faz análise e encaminhamento com Parecer.
DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, toma ciência e faz o despacho.
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.
GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.
GABINETE DO PREFEITO, homologa.
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a). Comunica, via Memorando, a Secretaria de Origem sobre o afastamento do servidor(a).
COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
Tempo Necessário
45 (quarenta e cinco) dias uteis
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Documento que comprove o grau de parentesco
Relatório médico detalhado, indicando: Diagnóstico ou CID (se autorizado); Justificativa da necessidade de acompanhamento permanente; Período estimado para o acompanhamento;
Laudo médico original ou cópia autenticada
Validade do Documento
INDETERMINADO
Legislação do Serviço
Art. 87, §2º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Leis Municipais nº 1.782/93 e nº 2.008/98)
Outras Informações
Quem pode utilizar este serviço? Servidores aposentados ou pensionistas que preencham os requisitos legais. Legislação Aplicável Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Constituição Federal Regime Jurídico Único Municipal