Detalhes do Serviço

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E CONTRIBUIÇÃO (Regra Geral)


Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo Art. 2º desta emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no Serviço Público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais que corresponderão a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas a reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente as condições previstas na lei.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

3

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.

4

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e despacha para proceder à DIF.

5

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

6

Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.

7

Superintendência de Recursos Humanos, faz análise e assinatura.

8

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora o Oficio e Portaria.

9

Gabinete do Secretario, assinatura.

10

Gabinete do Prefeito, homologa.

11

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, encaminha ao protocolo Geral cópia do Ofício e portaria do Servidor, Cópia para a Pasta do servidor, junta cópia ao processo, junta as cópias ao processo e encaminha.

12

IMPREV, Encaminha Ofício para Coordenação Especial de Processamento da Folha, para inclusão.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

34 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Cópia do RG
Cópia do CPF
Holerite
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Requerimento
Cópia do Registro Civil
Documentos para pessoa física
Cópia de Registro Civil de filho menor (caso tenha)
Declaração de acúmulo ou não de aposentadorias
Declaração de acúmulo ou não de cargos públicos
Certidão de Tempo de Contribuição e Anexos

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Regime Jurídico Único

Outras Informações

I - 60 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher; II - 35 Anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; III - 20 Anos de efetivo exercício de Serviço Público; e IV - 10 Anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dá aposentadoria. Observação: Anexar junto a certidão de tempo de contribuição as páginas onde constam as fichas financeiras. Como também todos os outros documentos contidos no processo de certidão.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/