Detalhes do Serviço

APOSENTADORIA PELA EMENDA 47/2005


Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o Servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incluídas suas autarquias e suas fundações, que tenha ingressado no Serviço Público até 16/12/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as condições previstas na lei.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

3

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

4

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e despacha para proceder à DIF.

5

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

6

Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.

7

Superintendência de Recursos Humanos, faz análise e assinatura.

8

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora o Oficio e Portaria.

9

Gabinete do Secretario, assinatura.

10

Gabinete da Prefeita, homologa.

11

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, encaminha ao protocolo Geral cópia do Ofício e portaria do Servidor, Cópia para a Pasta do servidor, junta cópia ao processo.

12

IMPREV, Encaminha Ofício para Coordenação Especial de Processamento da Folha, para inclusão.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

34 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Cópia do RG
Cópia do CPF
Holerite
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Requerimento
Cópia do Registro Civil
Documentos para pessoa física
Cópia de Registro Civil de filho menor (caso tenha)
Certidão de Tempo de Contribuição e Anexos
Declaração de acúmulo ou não de aposentadorias
Declaração de acúmulo ou não de cargos públicos

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Regime Jurídico Único

Outras Informações

I - 35 Anos de contribuição se homem, e 30 anos de contribuição se mulher; II - 25 Anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III alínea ''a'' da Constituição Federal de um ano de idade para cada ano de contribuição que excede a contribuição prevista no inciso I do caput deste arquivo. Observação: Anexar junto a certidão de tempo de contribuição as páginas onde constam as fichas financeiras. Como também todos os outros documentos contidos no processo de certidão.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/