Orgãos
Detalhes do Serviço
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS - TÁXI
Trata-se de documento formal por meio do qual o taxista declara atender a todos os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício fiscal de isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, destinado exclusivamente à atividade de transporte individual de passageiros.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O início do processo, o permissionário acessa o site de serviços da prefeitura, http://web.arapiraca.al.gov.br, acessa SERVIÇO ONLINE.
Clicar no botão” ENTRAR” , através do cadastro municipal, fará o login, selecionar TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT – DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS - TÁXI - VER SERVIÇO - clicar em INICIAR PROCESSO, selecionar a opção desejada, clicar em PROSSEGUIR
Preencher todos os campos do requerimento de cadastro tais como informações do veículo e dados do permissionário ;
Anexar todos os documentos solicitados em formato PDF, conforme relação abaixo
Após todos os documentos anexados, enviar para aceitação;
Documentação será analisada e conferida pelo setor técnico;
Documentação em conformidade, documento será confeccionado e anexado ao sistema;
Na instauração do processo, o requerente poderá acompanhar o processo em “Meus Processos” ; acessar/ baixar o documento.
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência atualizado.
Declaração do INSS
Cópia CNH/Remunerada
Nada consta Estadual & Federal Criminal
Documentos para ambos
CRLV (Documento do veículo)
Validade do Documento
90 dias
Outras Informações
Para emissão do termo o contribuinte precisa estar regularizado perante ao órgão. *Documentação. É necessário que o contribuinte declare os seguintes documentos: Declaração de IPI e IOF