Orgãos
Detalhes do Serviço
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES-JARI
É o processo administrativo de defesa de penalidade.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
1
Cidadão, com a documentação em mãos, dirigir-se ao setor de multas da SMTT
2
Setor de Multas, da entrada no processo administrativo para apresentação de defesa e/ou justificativa
3
O processo é encaminhado para a comissão para o devido julgamento
4
Cidadão, aguardar julgamento deferido ou indeferido
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
30 dias, caso a Junta não julgue dentro do prazo, a mesma pode pedir o efeito suspensivo da multa para posterior julgamento.
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
Cópia do comprovante da notificação de infração e autuação (NIPI)
Documentos para ambos
CRLV (Documento do veículo)
Legislação do Serviço
Resolução nº 233 de 30/03/2007 / CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito