Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ SANITÁRIO INDUSTRIAL E COMÉRCIO
O alvará sanitário é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária necessitam de um alvará para atuar.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca
Etapas para a realização desse serviço?
O contribuinte em posse da documentação dará entrada ao processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico
Setor Administrativo (SMS). Emite taxa de inspeção e do alvará sanitário.
Contribuinte, Paga a taxa e aguarda a visita da equipe de fiscalização para realização da inspeção sanitária
Equipe de Fiscalização, Se o estabelecimento estiver de acordo com a legislação, a equipe de fiscalização emite o parecer sanitário liberando alvará e encaminha para Setor Administrativo, onde seguirá o fluxo normal. Se não, notifica o Contribuinte para cumprir as exigências da equipe de fiscalização e aguarda a reinspeção sanitária. Quando volta, se estiver de acordo com as exigências e o alvará for liberado, encaminha-se ao setor administrativo, caso contrário, a equipe de fiscalização instaura Processo Administrativo Sanitário e encaminha ao setor Jurídico.
Setor Administrativo, Emite Alvará Sanitário online.
Contribuinte, Paga a taxa do alvará
Setor Administrativo, Emite alvará sanitário
Contribuinte, Imprime o Alvará Sanitário no Site.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
07 à 90 dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
RG e CPF do Responsável Legal
Comprovante de Endereço do Estabelecimento
Documentos para pessoa juridica
Certificação de dedetização
CNPJ, Inscrição Estadual
Projeto Básico de Arquitetura (inicial, ampliação e /ou reforma)
Contrato de serviços terceirização e alvará sanitário da empresa terceirizada, se for o caso
Anotação de responsabilidade técnica (ART): Indústria de Alimentos, Indústria de bebidas, dedetizadora, Pet Shop, Comunidade Terapêuticas
Validade do Documento
1 ano
Legislação do Serviço
Lei Federal nº 6437/77; Lei Municipal de Saúde 2676/2010; RDC Anvisa nº 216/2004; RDC Anvisa nº 275/2002; RDC Anvisa nº 267/2003; RDC Anvisa nº 276/2005
Outras Informações
O responsável pela empresa deve solicitar a renovação do alvará com 1(um) mês antes do vencimento. Caso haja irregularidades na documentação ou o estabelecimento não estiver em acordo com as legislações, o prazo para emissão do alvará pode se estender. Os documentos a serem entregues devem ser digitalizados e anexados no sistema no momento do preenchimento do requerimento online.