Orgãos
Detalhes do Serviço
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Este serviço permite que você solicite um acréscimo em seu salário por realizar atividades consideradas perigosas, que impliquem risco iminente de vida ou integridade física, na forma do Art. 72, §2° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Ele serve para garantir uma compensação financeira aos servidores que trabalham expostos a situações de perigo no exercício de suas funções.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
DEPARTAMENTO DE GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, faz análise e emissão de laudo pericial.
PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, análise e encaminhamento com parecer.
DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, para ciência do Parecer. Quando procedente, faz o assentamento funcional e encaminha-se à Coordenação de Processamento da Folha, para implementação. Caso indeferido, dar ciência ao servidor e arquiva-se os autos.
Tempo Necessário
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Documento com foto (identidade, CTPS, habilitação etc.)
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Art. 72. §2° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais