Orgãos
Detalhes do Serviço
DEFESA DE AUTUAÇÃO URBANA
Oportunidade de Defesa proporcionada ao contribuinte para que o mesmo possa recorrer.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação dá entrada no processo de defesa no setor de protocolo ou através do sistema online
Setor de protocolo encaminha para o setor de Homologação para conferência da documentação.
Setor de homologação analisa a documentação caso esteja correta e encaminha o processo para o setor de Fiscalização
Setor de Fiscalização encaminha o processo para a CARI para julgamento da defesa
A CARI realiza o julgamento, caso seja procedente a multa é retirada e o processo é arquivado. Caso não seja procedente, o contribuinte é comunicado para apresentar o recurso.
Caso o contribuinte apresente recurso o processo retorna para julgamento, caso não apresente a multa é mantida e o processo é arquivado.
A CARI realiza o julgamento, caso seja procedente a multa é retirada e o processo é arquivado. Caso não seja procedente, caso não, o contribuinte é autuado e o processo é arquivado.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
45 dias úteis
Documentos Necessários
Cópia de RG e CPF do titular;
Documento que fundamente a defesa.
Validade do Documento
Sem validade definida
Legislação do Serviço
Código de Obras 2.220/2001
Outras Informações
Caso haja irregularidades na documentação o prazo pode se extender