Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE MURO
Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação digitalizada, dá entrada no processo através do site da prefeitura ou através do setor de protocolo no Centro Administrativo
Processo é encaminhado para o setor de Fiscalização para medição do terreno.
Caso o projeto e as medidas estejam de acordo o processo é encaminhado para o Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano, caso não, o processo é encaminhado para o setor de Pendência. Se não houver movimentação dentro de 30 dias o processo é arquivado.
Alvará é emitido e o processo é encaminhado para arquivamento
Contribuinte retira seu alvará através do site da prefeitura e o processo é arquivado.
Tempo Necessário
15 dias úteis
Documentos Necessários
Arquivos digitais do projeto e memorial descritivo nos formatos DWG, ODT ou DOC.
Cópia da Escritura ou Registro do imóvel;
Validade do Documento
Não determinada
Legislação do Serviço
Código de Obras 2.220/2001
Outras Informações
O contribuinte só pode requisitar alvará de muro de imóveis ou terrenos de sua propriedade.