Orgãos
Detalhes do Serviço
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)
É o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Protocolo Geral, confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail ou SMS.
Setor de tramitação de processo, recepciona e despacha
Superintendência de Recursos Humanos, analise do pedido e realiza pesquisa, de acordo com a pesquisa acorre os seguintes procedimentos: Se houver dados: Elaboração de CTC; Se não houver dados: emissão de nada consta.
Gabinete da Secretária para aposição de assinatura.
Superintendência de Recursos Humanos, para encaminhar ao servidor e arquivar os autos.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS UTEIS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Cópia da Carteira Profissional onde consta informação da Prefeitura
PIS ou NIT
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
SEGUNDA VIA DO REGISTRO CIVIL ATUALIZADA
Validade do Documento
90 (NOVENTA) DIAS
Legislação do Serviço
PCC, Regime Jurídico Único, CAPíTULO VII