Detalhes do Serviço

Isenção de IPTU (ART.182, Lei 2.342/03)


Quem pode utilizar esse serviço?

Contribuinte

Etapas para a realização desse serviço?

1

O contribuinte dirige-se ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários, onde ocorrerá a triagem dos documentos e sua conferência com os originais. O servidor responsável dará entrada no processo.

2

Protocolo Geral faz a triagem, confere com Original e Registro.

3

Auditoria Fiscal recebe os processos, verifica o tipo de processo e distribui.

4

Coordenação de Instrução e Julgamento faz análise, informa ao contribuinte e arquiva .


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

11 DIAS

Documentos Necessários

Declaração da entidade pela qual o requerente é aposentado ou recebe pensão ( Ex: INSS, Imprev etc.) comprovando que sua renda mensal corresponde a no máximo um salário-mínimo e meio;
Relatório de Informações do Benefício- IFBEN de Janeiro até a data da entrada do processo, da mesma entidade indicada acima;
Certidão de Unicidade do Cartório comprovando o requerente ter um único imóvel;
Cópia do comprovante de residência no nome do requerente no endereço do imóvel
Cópia de RG e CPF do titular;
NO CASO DE REPRESENTAÇÃO: Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do Represente Legal;
NO CASO DE REPRESENTAÇÃO: Documento legal que comprova a representação (procuração ou sentença judicial
NO CASO DO(A) REQUERENTE SER CASADO(A) E O IMÓVEL TER OS DOIS COMO PROPRIETÁRIOS: Cópia de Certidão de Casamento
NO CASO DO(A) REQUERENTE SER CASADO(A) E O IMÓVEL TER OS DOIS COMO PROPRIETÁRIOS: Declaração da entidade pela qual o cônjuge do requerente é aposentado ou recebe pensão.
NO CASO DO(A) REQUERENTE SER CASADO(A) E O IMÓVEL TER OS DOIS COMO PROPRIETÁRIOS: Cópia do RG e CPF
NO CASO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, DOCUMENTO: Certidão de óbito

Outras Informações

O Usuário poderá acompanhar o fluxo processual no site da prefeitura de Arapiraca na opção "Consulta de Processos". * No caso de falecimento do cônjuge, documento: Observações: Somente o contribuinte legal do IPTU, ou seu representante legal, pode requerer a isenção do imposto. O servidor público dará autenticidade nas cópias dos documentos apresentados pelo requerente, após conferi-las com os respectivos originais exibidos.