Orgãos
Detalhes do Serviço
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IPTU, ISS OU TLF
Compensação e restituição dos impostos
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Etapas para a realização desse serviço?
Protocolo Geral, faz a triagem dos documentos, confere com Original e Registro
Auditor Fiscal, recebe os processos, verifica o tipo de processo e distribui
Coordenação de Instrução e Julgamento,faz análise, informa ao contribuinte e arquiva .
A Relatoria em seguida encaminha para alguma outra Secretaria, se houver necessidade, faz o parecer final e informa ao contribuinte que tem 30 dias para recorrer ao Conselho Tributário Municipal, não havendo recurso é arquivado.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
Estudo do Processo 10 dias úteis (§1o, inciso IV, art. 417, CTM). Parecer 30 dias úteis (art. 428, CTM). Recomeça a contagem novos documentos ou diligência.
Documentos Necessários
PESSOA JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e última alteração ou equivalente (Estatuto, Ata, Certidão MEI);
PESSOA JURÍDICA: Cópia do RG e CPF do titular
PESSOA JURÍDICA: Procuração e documentos do procurador ( apenas em caso de representação)
DOCUMENTOS REFERENTES AO IPTU: Cópia da Escritura do imóvel;
DOCUMENTOS REFERENTES AO IPTU: Cópia do Registro Geral do imóvel;
DOCUMENTOS REFERENTES AO IPTU: Cópia da(s) guia(s) do IPTU cujo pagamento foi realizado a maior, indevidamente ou em duplicidade e cópia das guias do IPTU pagas, referentes aos exercícios anteriores
PESSOA FÍSICA: Cópia do Rg e CPF do titular;
PESSOA FÍSICA: Cópia do Comprovante de residência (atualizado)
PESSOA FÍSICA: Procuração e documentos do procurador (apenas em caso de representação).
PESSOA JURÍDICA: Cópia do cartão CNPJ e matrícula imobiliária (IPTU), com contrato de locação (imóvel alugado) e CRC e CMC do contador responsável, para os casos de inscrição e alteração;
DOCUMENTOS REFERENTES AO ISS: Cópia da(s) guia(s) de ISS cujo pagamento foi realizado a maior, indevidamente ou em duplicidade.
Comprovante de Pagamento da TLF.
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Outras Informações
O Usuário poderá acompanhar o fluxo processual no site da prefeitura de Arapiraca na opção "Consulta de Processos". Observações: O titular do processo deverá informar número de telefone e/ou e-mail para ser realizada a notificação do Parecer Final (inciso II, art. 396 do CTM). Na falta de algum documento obrigatório o requerimento será indeferido de plano por ser inepto e ineficaz (art. 353 CTM).