Detalhes do Serviço

Alvará de Licença


O alvará de licença é a análise do projeto arquitetônico a fim de observar se o projeto atende as regras construtivas do código de obras da cidade.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Etapas para a realização desse serviço?

1

CONTRIBUINTE EM POSSE DOS DOCUMENTOS DARÁ ENTRADA NA EMISSÃO DO ALVARÁ

2

SETOR DE PROTOCOLO RECEBE A DOCUMENTAÇÃO E DARÁ ENTRADA NO PROCESSO.

3

SETOR DE VALIDAÇÃO CONFERE OS DOCUMENTOS, MATRÍCULA DO IMÓVEL E ENCAMINHA PARA DCDU OU RETORNA PARA O PROTOCOLO CASO HAJA DOCUMENTAÇÃO INVÁLIDA

4

ARQUITETOS REALIZAM ANÁLISE DOS PROJETOS CONFORME NORMAS URBANÍSTICAS

5

CASO A DOCUMENTAÇÃO E OS PROJETOS ESTEJAM CORRETOS O PROCESSO PROSSEGUE PARA DIGITAÇÃO, CASO NÃO, É ENVIADO À PENDÊNCIA PARA ANEXO DE NOVOS PROJETOS.

6

SEGUE PARA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CARIMBAÇÃO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS ENCAMINHANDO EM SEGUIDA PARA O SUPERINTENDENTE DO DCDU

7

OS ARQUITETOS DO DCDU REALIZAM A CONFERÊNCIA FINAL DA DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHAM PARA O GABINETE DO SECRETÁRIO

8

SECRETÁRIO ASSINA A DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHA PARA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

9

DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO SEPARA A DOCUMENTAÇÃO E ENCAMINHA PARA O PROTOCOLO PARA ENTREGA AO CONTRIBUINTE


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

23 dias úteis

Documentos Necessários

Requerimento contendo os dados do(s) proprietário(s) do imóvel ou possuidor (em caso de alvarás de construção), bem como a finalidade do processo.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Escritura pública/Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel em caso de possuidor ou Contrato de Locação indicando poderes para o protocolo perante a Prefeitura, em caso de locatários.
Projeto de arquitetura (anteprojeto) em coformidade com a legislação vigente contendo as assinaturas do proprietário e dos responsáveis técnicos pela elaboração do projeto e execução da obra.
Documento de responsabilidade técnica (RRT e/ou ART), de projeto e/ou execução referente à(s) atividade(s) desenpenhadas, acompanhado do comprovante de pagamento caso não indicado no documento.
Arquivo digital do projeto de arquitetura no formato dwg.
Licença Ambiental de Intalação (consultar legislação específica).
Cópia da Análise Prévia (quando houver).
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).
Certificado do Corpo de Bombeiros de Alagoas - CBMAL (consultar legislação específica).
Estudo de impacto de vizinhança (obrigatório para empreendimentos geradores de incomodidade e tráfego).
Projetos Complementares, quando solicitado.

Validade do Documento

2 Anos

Legislação do Serviço

Código de Obras 2220/2001

Outras Informações

Caso for pessoa jurídica trazer contrato social junto à documentação E caso for empresa trazer 01 Xerox do Certificado do Corpo de Bombeiros.