Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
É uma autorização para construção de edificações, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, residenciais, comerciais, industriais e correlatos, devendo, para isso, seguir as exigências do Código de Obras do Município.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
O Contribuinte em posse da documentação dá entrada no processo online no site da Prefeitura;
A Superintendência de Gestão (SG) realizará a análise da documentação - 02 dias
Estando correta irá gerar o número do protocolo e encaminhada para o Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Havendo pendências não irá gerar número de protocolo, o requerente será comunicado via processo online e terá o prazo de 02 dias para anexar a documentação nova. Caso não faça, o processo será arquivado.
No caso de solicitação para construção de casas que estejam em terrenos de loteamentos aprovados pelo Município a SDU verificará os projetos e dará o parecer - 04 dias.
Em situações em que os terrenos não são frutos de loteamentos, o processo segue para Superintendência de Fiscalização (SF) para conferir as medidas do terreno - 08 dias.
No caso do parecer do SDU for favorável será encaminhado para SG para homologação, depois segue para o Gabinete do Secretário para assinatura e retorna para SG para dispor nos serviços online - 02 dias.
No caso do parecer do SDU for desfavorável será dado o prazo de 7 dias para saná-lo, se não for feito no prazo será arquivado. Mas se for sanado seguirá para SG para homologação, depois para o GS para assinatura e retorna para o SG para dispor no serviços online a emissão - 02 dias.
Os processos que seguiram para SF terao os pareceres encaminhados para SDU que agirá conforme o item 7 ou 8 acima.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
30 dias úteis
Validade do Documento
2 Anos
Legislação do Serviço
Código de Obras, Lei Municipal nº2220/2001
Outras Informações
Caso for pessoa jurídica trazer contrato social junto à documentação E caso for empresa trazer 01 Xerox do Certificado do Corpo de Bombeiros. Segunda via: R$69,18