Detalhes do Serviço

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO


É uma autorização para construção de edificações, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, residenciais, comerciais, industriais e correlatos, devendo, para isso, seguir as exigências do Código de Obras do Município.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Etapas para a realização desse serviço?

1

Contribuinte, preenche o formulário solicitado pela PMA.

2

Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o setor de fiscalização, se não estiver correto, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.

3

Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.

4

Superintendência de Desenvolvimento Urbano, Confere a documentação e emite parecer posteriormente, se estiver correto envia o processo para o setor de digitação, se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação, caso o prazo expire, o processo é arquivado.

5

Setor de Digitação, processo é digitado e encaminhado.

6

Superintendência de Cadastro Multifinalitário, atualização da base cadastral e encaminha processo para Superintendência de Gestão.

7

Superintendência de Gestão, assinatura digital e autorização com impressão de QR Code disponível pra dowload.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

30 dias úteis

Documentos Necessários

Requerimento contendo os dados do(s) proprietário(s) do imóvel ou possuidor (em caso de alvarás de construção), bem como a finalidade do processo.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
Escritura pública/Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel em caso de possuidor ou Contrato de Locação indicando poderes para o protocolo perante a Prefeitura, em caso de locatários.
Arquivo digital do projeto de arquitetura no formato dwg.
Cópia da Análise Prévia (quando houver).
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).
Estudo de impacto de vizinhança (obrigatório para empreendimentos geradores de incomodidade e tráfego).
Projetos Complementares, quando solicitado.
Documentos para ambos
Projeto Legal (PL) de arquitetura ou Anteprojeto de arquitetura (AP) em conformidade com a legislação vigente e normas da ABNT.
Documento de responsabilidade técnica (RRT e/ou ART), de projeto e/ou execução referente à(s) atividade(s) desempenhadas, acompanhado do comprovante de pagamento caso não indicado no documento.
Licença Ambiental de Instalação (Para edificações de maior impacto - consultar legislação específica).
Certificado do Corpo de Bombeiros de Alagoas - CBMAL (Para edificações de maior impacto - consultar legislação específica).

Validade do Documento

2 Anos

Legislação do Serviço

Código de Obras, Lei Municipal nº2220/2001

Outras Informações

Caso for pessoa jurídica trazer contrato social junto à documentação E caso for empresa trazer 01 Xerox do Certificado do Corpo de Bombeiros. Segunda via: R$69,18

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/